Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 483, DE 2006
EMENTA: Aprova o texto do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado em Nova Iorque, em 18 de dezembro de 2002.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 21/12/2006, Página 56415 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/2006, Página 2 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação:
O texto do Protocolo acima citado está publicado no DSF de 30/ 11/ 06. O texto do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes está em anexo.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
