Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 482, DE 2006
EMENTA: Escolhe o Senhor Aroldo Cedraz de Oliveira para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal e do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 20/12/2006, Página 56232 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/2006, Página 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MINISTRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - Tribunal de Contas da União (TCU) - Nomeação - Designação - Escolha