Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 449, DE 2006 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 449, DE 2006
Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO FM SERROTE LTDA para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Irauçuba, Estado do Ceará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 142, de 4 de junho de 2003, que outorga permissão à Rádio FM Serrote Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Irauçuba, Estado do Ceará.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 30 de outubro de 2006.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário da Câmara dos Deputados - 1/11/2006, Página 48694 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/11/2006, Página 2 (Publicação Original)