Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 445, DE 2006 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 445, DE 2006
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TELEVISÃO LIBERAL LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Belém, Estado do Pará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto de 30 de julho de 1992, que renova a concessão outorgada à Televisão Liberal Ltda. para explorar, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a partir de 16 de dezembro de 1989, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Belém, Estado do Pará.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 30 de outubro de 2006.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário da Câmara dos Deputados - 1/11/2006, Página 48693 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/11/2006, Página 1 (Publicação Original)