Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 433, DE 2006 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 433, DE 2006
Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE PESQUISAS ECONÔMICAS E SOCIAIS DE VILA VELHA para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Serra, Estado do Espírito Santo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 3.048, de 20 de dezembro de 2002, que outorga permissão à Fundação Universitária de Pesquisas Econômicas e Sociais de Vila Velha para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Serra, Estado do Espírito Santo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 3 de outubro de 2006
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário da Câmara dos Deputados - 4/10/2006, Página 45089 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/10/2006, Página 3 (Publicação Original)