Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 426, DE 2006 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 426, DE 2006
Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL MANTIQUEIRA para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Caxambu, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 22 de dezembro de 2005, que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Mantiqueira para executar, por 15 (quinze) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Caxambu, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 3 de outubro de 2006
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário da Câmara dos Deputados - 4/10/2006, Página 45087 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/10/2006, Página 2 (Publicação Original)