Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 395, DE 2006 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 395, DE 2006
Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao SISTEMA PARANAENSE DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Londrina, Estado do Paraná.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 2.568, de 22 de novembro de 2002, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 20 de fevereiro de 1999, a permissão outorgada ao Sistema Paranaense de Comunicação Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Londrina, Estado do Paraná.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 31 de julho de 2006.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário da Câmara dos Deputados - 1/8/2006, Página 39033 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/8/2006, Página 2 (Publicação Original)