Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 34, DE 2006
EMENTA: Aprova o texto do Tratado sobre Transferência de Presos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, celebrado em Lima, em 25 de agosto de 2003.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 23/2/2006, Página 9397 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/2/2006, Página 2 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação:
O texto do Tratado acima citado está publicado no DSF de 19/01/2006, p. 660.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Peru - Lima (Peru) - 2003
TRATADO INTERNACIONAL - Tratado sobre Transferência de Presos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru (2003)
TRATADO INTERNACIONAL - Tratado sobre Transferência de Presos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru (2003)