Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.931, DE 13 DE OUTUBRO DE 2006
EMENTA: Promulga o Tratado sobre Transferência de Presos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, celebrado em Lima, em 25 de agosto de 2003.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/10/2006, Página 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Peru - Lima (Peru) - 2003
TRATADO INTERNACIONAL - Tratado sobre Transferência de Presos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru (2003) - Promulgação
TRATADO INTERNACIONAL - Tratado sobre Transferência de Presos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru (2003) - Promulgação