Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 31, DE 2006

EMENTA: Aprova o texto da Convenção Relativa ao Registro de Objetos Lançados no Espaço Cósmico, adotado pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 12 de novembro de 1974, e em vigor a partir de 15 de setembro de 1976

Texto - Publicação Original
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: O texto da Convenção acima citada está publicado no DSF de 19/01/2006, p. 595.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Organização das Nações Unidas (ONU), 1976
CONVENÇÃO (ATO INTERNACIONAL) - Convenção Relativa ao Registro de Objetos Lançados no Espaço Cósmico (1974) - Objeto material