Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.806, DE 19 DE JUNHO DE 2006

EMENTA: Promulga a Convenção Relativa ao Registro de Objetos Lançados no Espaço Cósmico, adotada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas em 12 de novembro de 1974, e pelo Brasil em 17 de março de 2006.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/6/2006, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Organização das Nações Unidas (ONU), 1976
CONVENÇÃO (ATO INTERNACIONAL) - Convenção Relativa ao Registro de Objetos Lançados no Espaço Cósmico (1974) - Objeto material - Promulgação