EM N° 00145 DAI/ DE II/ DJ/ CJ MRE RUSS

Brasília, 19 de maio de 2003.

     Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

     Submeto à alta consideração de Vossa Excelência o anexo do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a Federação da Rússia, assinado em 14 de janeiro de 2002 por meu antecessor e pelo Ministro da Justiça da Federação da Rússia, Iuri Iakovlevitch Tchaika.

     2. O Tratado em questão regulamenta o processo de extradição de pessoas acusadas de crimes em um dos dois países, de acordo com as regras do Direito Internacional e as legislações domésticas das Partes.

     3. Do lado Brasileiro, o Ministro da Justiça, que excedeu papel relevante nas negociações do ato e em sua aprovação, é designado como autoridade competente para aplicar os dispositivos do Tratado, devendo a comunicação com a contraparte russa dar-se via diplomática.

     4. Nessas condições, com vistas ao encaminhamento do assunto à apreciação do Poder Legislativo, submeto a Vossa Excelência o anexo projeto de mensagem ao Congresso Nacional, juntamente com cópias autênticas do texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a Federação da Rússia.

     Respeitosamente,