Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 286, DE 2006 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 286, DE 2006
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL, EDUCATIVA E DESPORTIVA DE BONFINÓPOLIS DE MINAS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 567, de 5 de novembro de 2003, que autoriza a Associação Cultural, Educativa e Desportiva de Bonfinópolis de Minas a executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 5 de julho de 2006
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário da Câmara dos Deputados - 6/7/2006, Página 34001 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/7/2006, Página 15 (Publicação Original)