Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 209, DE 2006 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 209, DE 2006
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA RUI BARBOSA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 21, de 15 de janeiro de 2004, que autoriza a Associação Cultural Comunitária Rui Barbosa a executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 26 de maio de 2006
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário da Câmara dos Deputados - 27/5/2006, Página 27228 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/5/2006, Página 2 (Publicação Original)