Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 205, DE 2006 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 205, DE 2006
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA RÁDIO COMUNITÁRIA DE JACINTO MACHADO - SC a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jacinto Machado, Estado de Santa Catarina.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 216, de 28 de abril de 2004, que autoriza a Associação dos Amigos da Rádio Comunitária de Jacinto Machado - SC a executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jacinto Machado, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 26 de maio de 2006
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário da Câmara dos Deputados - 27/5/2006, Página 27227 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/5/2006, Página 1 (Publicação Original)