Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 167, DE 2006 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 167, DE 2006
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO SÓCIO CULTURAL SÃO ROMÃO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 43, de 15 de janeiro de 2004, que autoriza a Associação Sócio Cultural São Romão a executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 17 de maio de 2006
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário da Câmara dos Deputados - 18/5/2006, Página 25510 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/5/2006, Página 1 (Publicação Original)