Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 141, DE 2006 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 141, DE 2006
Aprova o ato que outorga concessão à RÁDIO NOVA FM ANASTÁCIO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Anastácio, Estado de Mato Grosso do Sul.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 25 de novembro de 2003, que outorga concessão à Rádio Nova FM Anastácio Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Anastácio, Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 9 de maio de 2006
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/5/2006, Página 5 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 10/5/2006, Página 23399 (Publicação Original)