Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 123, DE 2006 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 123, DE 2006
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MIRANTENSE (ASCOM) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mirante da Serra, Estado de Rondônia.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 582, de 5 de novembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária Mirantense (ASCOM) a executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mirante da Serra, Estado de Rondônia.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 9 de maio de 2006
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário da Câmara dos Deputados - 10/5/2006, Página 23393 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/5/2006, Página 3 (Publicação Original)