Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 951, DE 2005 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 951, DE 2005
Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO RÁDIO E TV EDUCATIVA COC para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 29 de dezembro de 2003, que outorga concessão à Fundação Rádio e TV Educativa COC para executar, por 15 (quinze) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 16 de setembro de 2005
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário do Senado Federal - 17/9/2005, Página 31172 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 17/9/2005, Página 45792 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/9/2005, Página 2 (Publicação Original)