Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 928, DE 2005 - Exposição de Motivos
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 928, DE 2005
Aprova o texto do Acordo sobre Regularização Migratória Interna de Cidadãos do Mercosul, celebrado por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002.
EM Nº 43 DMC/DAI/DIM/-MRE-MSUL-CVIS-PAIN
Brasília, 10 de fevereiro de 2003
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
Tenho a honra de submeter à alta consideração de Vossa Excelência o anexo texto do "Acordo sobre Regularização Migratória Interna de Cidadãos do MERCOSUL, Bolívia e Chile", assinado por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, da República da Bolívia e da República do Chile.
2. O referido instrumento, negociado no âmbito da Reunião dos Ministros do Interior dos Estados-Partes do MERCOSUL, Bolívia e Chile, insere-se no contexto dos esforços que vêm sendo envidados no sentido de constituir um efetivo espaço integrado na região.
3. À luz desse objetivo, o Acordo faculta aos nacionais das partes que se encontrem em território de outra, obter residência neste último sem necessidade de sair do mesmo, independentemente da categoria em que se deu o ingresso original nesse Estado ou do critério em que se pretende enquadrar sua situação migratória. Por seu alcance, o acordo deverá permitir, ainda, a regularização da situação migratória dos nacionais das partes que atualmente se encontram em situação irregular no território de outra, facilitando a integração desses nacionais na sociedade do Estado receptor.
4. Observo, contudo, que o Acordo não contempla a regularização de eventuais bens e valores que tenham ingressado no território dos Estados-Partes, que permanece regulada pelas respectivas legislações internas em matéria tributária e fiscal.
5. Com base no exposto e, com vistas ao encaminhamento do assunto à apreciação do Poder Legislativo, conforme prevê o inciso VIII do artigo 84 da Constituição Federal, submeto a Vossa Excelência projeto de Mensagem ao Congresso Nacional, juntamente com as cópias autenticadas do Acordo
Respeitosamente,
Celso Luiz Nunes Amorim.
- Diário do Senado Federal - 27/7/2005, Página 25350 (Exposição de Motivos)