EM Nº 43 DMC/DAI/DIM/-MRE-MSUL-CVIS-PAIN

Brasília, 10 de fevereiro de 2003

     Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

     Tenho a honra de submeter à alta consideração de Vossa Excelência o anexo texto do "Acordo sobre Regularização Migratória Interna de Cidadãos do MERCOSUL, Bolívia e Chile", assinado por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, da República da Bolívia e da República do Chile.

     2. O referido instrumento, negociado no âmbito da Reunião dos Ministros do Interior dos Estados-Partes do MERCOSUL, Bolívia e Chile, insere-se no contexto dos esforços que vêm sendo envidados no sentido de constituir um efetivo espaço integrado na região.

     3. À luz desse objetivo, o Acordo faculta aos nacionais das partes que se encontrem em território de outra, obter residência neste último sem necessidade de sair do mesmo, independentemente da categoria em que se deu o ingresso original nesse Estado ou do critério em que se pretende enquadrar sua situação migratória. Por seu alcance, o acordo deverá permitir, ainda, a regularização da situação migratória dos nacionais das partes que atualmente se encontram em situação irregular no território de outra, facilitando a integração desses nacionais na sociedade do Estado receptor.

     4. Observo, contudo, que o Acordo não contempla a regularização de eventuais bens e valores que tenham ingressado no território dos Estados-Partes, que permanece regulada pelas respectivas legislações internas em matéria tributária e fiscal.

     5. Com base no exposto e, com vistas ao encaminhamento do assunto à apreciação do Poder Legislativo, conforme prevê o inciso VIII do artigo 84 da Constituição Federal, submeto a Vossa Excelência projeto de Mensagem ao Congresso Nacional, juntamente com as cópias autenticadas do Acordo.

     Respeitosamente,

Celso Luiz Nunes Amorim.