Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 912, DE 2005 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 912, DE 2005
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DE CALDEIRÕES a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Conselho, Estado de Pernambuco.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 251, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Caldeirões a executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Conselho, Estado de Pernambuco.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 15 de setembro de 2005
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/9/2005, Página 3 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 16/9/2005, Página 45534 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 16/9/2005, Página 31036 (Publicação Original)