Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 894, DE 2005 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 894, DE 2005
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA DE PADRE PARAÍSO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Padre Paraíso, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 197, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Padre Paraíso a executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Padre Paraíso, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 14 de setembro de 2005
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/9/2005, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 15/9/2005, Página 45164 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 15/9/2005, Página 30922 (Publicação Original)