Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 869, DE 2005 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 869, DE 2005
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO DIÁRIO DE PETRÓPOLIS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 533, de 14 de setembro de 2000, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 25 de novembro de 1993, permissão outorgada à Rádio Diário de Petrópolis Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 9 de agosto de 2005
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário do Senado Federal - 10/8/2005, Página 26905 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 10/8/2005, Página 37751 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/8/2005, Página 2 (Publicação Original)