Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 780, DE 2005

EMENTA: Autoriza referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em território nacional, a se realizar no primeiro domingo do mês de outubro de 2005.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
REFERENDO - Arma de fogo - Munição - Comercialização - Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - Proibição - 2005
DESARMAMENTO
PLEBISCITO
INICIATIVA POPULAR