Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 766, DE 2005 - Publicação Original
Veja também:
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 766, DE 2005
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL "ORLANDO DO CARMO ARANTES" DE EDÉIA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Edéia, Estado de Goiás.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 325, de 27 de junho de 2003, que autoriza a Associação Cultural "Orlando do Carmo Arantes" de Edéia a executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Edéia, Estado de Goiás.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 27 de junho de 2005
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/6/2005, Página 5 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 28/6/2005, Página 28857 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 28/6/2005, Página 20989 (Publicação Original)