Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 603, DE 2005 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 603, DE 2005
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VITÓRIA DE DIVINÓPOLIS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Divinópolis, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 172, de 19 de fevereiro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Vitória de Divinópolis a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Divinópolis, Estado de Minas Gerais, retificando-se o prazo de autorização para 10 (dez) anos, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.597, de 11 de dezembro de 2002.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 20 de junho de 2005
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário da Câmara dos Deputados - 21/6/2005, Página 27050 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 21/6/2005, Página 20320 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/6/2005, Página 2 (Publicação Original)