Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 551, DE 2005 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 551, DE 2005
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE JURUAIA - MG a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juruaia, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 431, de 28 de agosto de 2003, que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Juruaia - MG a executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juruaia, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 15 de junho de 2005
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/6/2005, Página 2 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 16/6/2005, Página 26208 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 16/6/2005, Página 19743 (Publicação Original)