Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 544, DE 2005 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 544, DE 2005
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO CIDADE MORENA FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Belém, Estado do Pará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 468, de 26 de setembro de 1997, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 15 de abril de 1991, a permissão outorgada à Rádio Cidade Morena FM Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Belém, Estado do Pará.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 14 de junho de 2005
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/6/2005, Página 4 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 15/6/2005, Página 25050 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 15/6/2005, Página 19527 (Publicação Original)