Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 363, DE 2005 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 363, DE 2005
Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO DIFUSORA DE POÇOS DE CALDAS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 20 de agosto de 2002, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 1º de novembro de 1993, a concessão da Rádio Difusora de Poços de Caldas Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 30 de maio de 2005
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/5/2005, Página 2 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 31/5/2005, Página 21464 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 31/5/2005, Página 16510 (Publicação Original)