Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 28, DE 2005 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 28, DE 2005
Aprova o ato que outorga permissão à TALISMÃ FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Taquaritinga do Norte, Estado de Pernambuco.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 1.091, de 26 de junho de 2002, que outorga permissão à Talismã FM Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Taquaritinga do Norte, Estado de Pernambuco.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 24 de fevereiro de 2005
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/2/2005, Página 4 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 25/2/2005, Página 2143 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 25/2/2005, Página 3117 (Publicação Original)