Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 187, DE 2005 - Publicação Original
Veja também:
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Tião Viana, Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 187, DE 2005
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCATIVA RIO QUENTE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Quente, Estado de Goiás.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 771, de 6 de dezembro de 2001, que autoriza a Associação Cultural e Educativa Rio Quente a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Quente, Estado de Goiás, retificando-se o prazo de autorização para 10 (dez) anos, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.597, de 11 de dezembro de 2002.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 8 de abril de 2005
Senador TIÃO VIANA
1º Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência
- Diário da Câmara dos Deputados - 9/4/2005, Página 11448 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 9/4/2005, Página 8248 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/4/2005, Página 3 (Publicação Original)