Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.090, DE 2005 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.090, DE 2005
Aprova o ato que outorga concessão à MAIA & OLIVEIRA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 20 de novembro de 2003, que outorga concessão à Maia & Oliveira Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 22 de dezembro de 2005
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário do Congresso Nacional - 21/12/2005, Página 16673 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/2005, Página 26 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 21/7/2006, Página 37771 (Publicação Original)