Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.036, DE 2005 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.036, DE 2005
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA LUIZ MORAES a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vicência, Estado de Pernambuco.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 1.124, de 26 de junho de 2002, alterada pela Portaria nº 401, de 29 de julho de 2003, que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Luiz Moraes a executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vicência, Estado de Pernambuco.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 25 de novembro de 2005
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário da Câmara dos Deputados - 26/11/2005, Página 57474 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/11/2005, Página 1 (Publicação Original)