Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 965, DE 2004 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 965, DE 2004
Aprova o ato que outorga concessão à TELEVISÃO DIAMANTE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Salvador, Estado da Bahia.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 1º de abril de 2002, que outorga concessão à Televisão Diamante Ltda. para explorar, por 15 (quinze) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Salvador, Estado da Bahia.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 12 de novembro de 2004.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário do Senado Federal - 13/11/2004, Página 36158 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 13/11/2004, Página 48736 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/11/2004, Página 2 (Publicação Original)