Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 959, DE 2004 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 959, DE 2004
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE CAIÇARA - ADECOC a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caiçara, Estado da Paraíba.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 749, de 10 de maio de 2002, que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Caiçara - ADECOC a executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caiçara, Estado da Paraíba.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 11 de novembro de 2004
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/11/2004, Página 5 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 12/11/2004, Página 48532 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 11/12/2004, Página 35944 (Publicação Original)