Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 951, DE 2004 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 951, DE 2004
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO ELDORADO DE LAGARTO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Lagarto, Estado de Sergipe.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 592, de 31 de maio de 1996, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 5 de dezembro de 1993, a permissão outorgada à Rádio Eldorado de Lagarto Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Lagarto, Estado de Sergipe.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 11 de novembro de 2004
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/11/2004, Página 4 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 12/11/2004, Página 48530 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 12/11/2004, Página 35941 (Publicação Original)