Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 950, DE 2004 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 950, DE 2004
Aprova o ato que renova a concessão da TELEVISÃO CAPIXABA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 9 de dezembro de 2002, que renova por 15 (quinze) anos, a partir de 8 de abril de 2002, a concessão da Televisão Capixaba Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 11 de novembro de 2004
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário da Câmara dos Deputados - 12/11/2004, Página 48529 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 12/11/2004, Página 35941 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/11/2004, Página 4 (Publicação Original)