Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 944, DE 2004 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 944, DE 2004
Aprova o ato que autoriza a ASSISTÊNCIA SOCIAL COMUNITÁRIA - ASCOM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ipaba, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 92, de 29 de janeiro de 2002, que autoriza a Assistência Social Comunitária - ASCOM a executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ipaba, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 11 de novembro de 2004
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/11/2004, Página 4 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 12/11/2004, Página 48527 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 12/11/2004, Página 35939 (Publicação Original)