Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 886, DE 2004 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 886, DE 2004
Aprova o ato que autoriza a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS a explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de São Carlos, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 4 de agosto de 2003, que autoriza a Prefeitura Municipal de São Carlos a explorar, por 15 (quinze) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de São Carlos, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 9 de novembro de 2004.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/11/2004, Página 4 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 10/11/2004, Página 35661 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 10/11/2004, Página 47719 (Publicação Original)