Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 823, DE 2004 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 823, DE 2004
Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO RIO MAR LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 6 de dezembro de 2000, que renova, a partir de 1º de novembro de 1994, a concessão da Rádio Rio Mar Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda curta na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 8 de novembro de 2004.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/11/2004, Página 2 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 9/11/2004, Página 47075 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 9/11/2004, Página 35394 (Publicação Original)