Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 774, DE 2004 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 774, DE 2004
Aprova o ato que outorga concessão à TV TOP Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 27 de junho de 2002, que outorga concessão à TV Top Ltda. para explorar, por quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 17 de setembro de 2004
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário da Câmara dos Deputados - 26/8/2004, Página 36658 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 26/8/2004, Página 27606 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 18/9/2004, Página 29827 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 18/9/2004, Página 40295 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/9/2004, Página 1 (Publicação Original)