Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 664, DE 2004 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 664, DE 2004
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Maria do Cambucá, Estado de Pernambuco.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 1.183, de 3 de julho de 2002, que autoriza a Associação dos Moradores de Santa Maria do Cambucá a executar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Santa Maria do Cambucá, Estado de Pernambuco.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 23 de agosto de 2004
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/8/2004, Página 2 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 24/8/2004, Página 35809 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 24/8/2004, Página 27359 (Publicação Original)