Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 629, DE 2004 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 629, DE 2004
Aprova o ato que renova a concessão da TV E RÁDIO JORNAL DO COMMÉRCIO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 25 de junho de 2001, que renova, a partir de 1º de maio de 1993, a concessão da TV e Rádio Jornal do Commércio Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 20 de agosto de 2004
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário do Senado Federal - 21/8/2004, Página 27307 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 21/8/2004, Página 35611 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/8/2004, Página 2 (Publicação Original)