Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 584, DE 2004 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 584, DE 2004
Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO VIRADOURO AM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Viradouro, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 302, de 19 de março de 2002, que outorga permissão à Rádio Viradouro AM Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Viradouro, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 19 de agosto de 2004
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/8/2004, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 20/8/2004, Página 35501 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 20/8/2004, Página 27167 (Publicação Original)