Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 508, DE 2004 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 508, DE 2004
Aprova o ato que autoriza a SOCIEDADE BENEFICENTE FRANCISCA ALVES DE ALMEIDA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Acopiara, Estado do Ceará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 478, de 22 de março de 2002, que autoriza a Sociedade Beneficente Francisca Alves de Almeida a executar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Acopiara, Estado do Ceará.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 17 de agosto de 2004
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/8/2004, Página 2 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 18/8/2004, Página 35314 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 18/8/2004, Página 26482 (Publicação Original)