Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 500, DE 2004 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 500, DE 2004
Aprova o ato que outorga concessão à RÁDIO O GURI AM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 19 de setembro de 2001, que outorga concessão à Rádio O Guri AM Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 16 de agosto de 2004
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/8/2004, Página 5 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 17/8/2004, Página 35148 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 17/8/2004, Página 26434 (Publicação Original)