Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 478, DE 2004 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 478, DE 2004
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO ACAIACA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Pirapora, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 14 de outubro de 1997, que renova, a partir de 3 de maio de 1988, a concessão outorgada à Rádio Acaiaca Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Pirapora, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 16 de agosto de 2004
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/8/2004, Página 3 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 17/8/2004, Página 35137 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 17/8/2004, Página 26428 (Publicação Original)