Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 47, DE 2004 - Publicação Original
Veja também:
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Paulo Paim, Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 47, DE 2004
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA DINÂMICA DE LONDRINA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Londrina, Estado do Paraná.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 390, de 19 de março de 2002, que autoriza a Associação Rádio Comunitária Dinâmica de Londrina a executar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Londrina, Estado do Paraná.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 23 de janeiro de 2004
Senador PAULO PAIM
Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência
- Diário da Câmara dos Deputados - 24/1/2004, Página 1429 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 24/1/2004, Página 1197 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/1/2004, Página 6 (Publicação Original)