Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 340, DE 2004 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 340, DE 2004
Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL SENHOR DO BONFIM para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Icó, Estado do Ceará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 1.301, de 16 de julho de 2002, que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Senhor do Bonfim para executar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Icó, Estado do Ceará.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 11 de agosto de 2004
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/8/2004, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 12/8/2004, Página 34323 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 12/8/2004, Página 25616 (Publicação Original)